Resolução Alternativa de Litígio

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

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Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB)

Morada

Interface de Transportes de Viana do Castelo

Avenida Humberto Delgado

4900-317 Viana do Castelo

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Contactos

(+351) 258 809 335

(Chamada para a rede fixa nacional)

ciab.viana@cm-viana-castelo.pt | www.ciab.pt/